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LGPD o que é?

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O que é o LGPD

Assim como o GDPR, o LGPD brasileiro mudará a maneira como as empresas operam no país, ao estabelecer regras estritas no processamento de dados pessoais, tanto online quanto offline, nos setores público e privado .
A nova legislação impõe um padrão mais alto de proteção e multas significativas por não conformidade. Com a nova legislação, o Brasil está agora entre as 120 nações que possuem uma lei específica sobre proteção de dados pessoais .
O LGPD preencherá alguns espaços em branco das 40 normas legais existentes que regulam esparsamente o uso de dados no país.

Direitos e princípios de privacidade

O principal princípio da lei é a transparência. O LGPD detalha as obrigações dos detentores de dados, controladores e processadores. Os primeiros são os responsáveis ​​por coletar os dados e decidir sua finalidade, e os segundos podem ser uma empresa ou pessoa que processará as informações seguindo as orientações do controlador. Nesse contexto, o texto define “dados pessoais” como qualquer informação relacionada a uma pessoa física identificada ou identificável e “processamento de dados” como qualquer tipo de operação nesses dados, como coleta, armazenamento, uso ou divulgação de informações.
Com o LGPD, todo o processamento de dados deve ser invariavelmente baseado no consentimento do usuário, que precisa ser obtido por meio de uma manifestação livre, informada e inequívoca do usuário, que deve expressar sua concordância com o processamento de seus dados pessoais para uma finalidade específica. Resumindo, a lei vem garantir que os dados fornecidos por qualquer indivíduo serão processados ​​apenas para finalidades específicas pré-acordadas entre eles e o proprietário / controlador de dados no momento em que o usuário deu seu consentimento.

Sanções

A legislação brasileira, à semelhança do RGPD, impõe sanções administrativas. O não cumprimento dos requisitos pode resultar em multas que variam de 2% das vendas brutas (da empresa ou de um grupo de empresas) a um máximo de US $ 50 milhões em reais por transgressão, algo em torno de US $ 12 milhões.

Exceções

As únicas exceções à lei são as relativas ao tratamento de dados pessoais por uma “pessoa singular” apenas para fins privados e não econômicos, além daquelas realizadas exclusivamente para: fins jornalísticos, acadêmicos ou artísticos (neste caso, o consentimento não é dispensado) segurança pública, defesa nacional, segurança estatal ou investigação e repressão de infrações penais dados em trânsito, ou seja, informações que não são destinadas a processadores no Brasil.
Por que o LGPD é relevante e como ele pode ajudar O governo alega que o LGPD vem não apenas como uma maneira de garantir a privacidade dos indivíduos, mas também para: promover o desenvolvimento, promovendo o desenvolvimento econômico e tecnológico garantir a livre concorrência e a proteção do consumidor através do direito do consumidor aumentar a confiança da população em relação à coleta e uso de dados pessoais aumentar a segurança jurídica reduzir custos operacionais causados ​​por incompatibilidades sistêmicas do processamento de dados Em quais casos o LGPD é aplicável?
A lei é aplicável a qualquer atividade que envolva a transferência de “dados pessoais” de indivíduos brasileiros. Isso inclui afiliadas estrangeiras que possuem pelo menos uma filial no Brasil ou que oferecem serviços ao mercado brasileiro e coleta ou trata os dados pessoais no Brasil. Além disso, o LGPD será aplicado a todos os setores, sejam eles públicos ou privados, online ou offline.

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Elvis Gomes
Elvis Gomes
Consultor em E-commerce. CEO da Painel10 Consultoria E-commerce. Especialista em e-commerce com mais de 20 anos de experiência no mercado digital atuando com consultoria, SEO e SEM, Usabilidade, estratégia em Marketing para Pequenas, Médias e Grandes empresas
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